Introdução, conceitos, visões e terminologia básica de RSA/RSE

8. Lei de Crimes Ambientais – Lei Federal nº 9.605/1998

Estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Aplica-se a pessoas físicas e jurídicas. Prevê penas como multas, restrições de direitos e suspensão de atividades. Para as empresas e aqueles que pretendem empreender, é fundamental conhecer e respeitar essa legislação é o primeiro passo para uma atuação responsável. Entretanto, a Responsabilidade Socioambiental Empresarial vai além do cumprimento legal, adotando práticas voluntárias que minimizam impactos e promovem o desenvolvimento sustentável.

🔹 Além da legislação federal, é importante lembrar que cada Estado brasileiro também pode instituir suas próprias normas ambientais, desde que respeitem os princípios da legislação nacional. Essas leis estaduais complementam as diretrizes federais e podem estabelecer exigências específicas conforme as características e necessidades regionais, reforçando o sistema de proteção ambiental no país.

🔹 Cada Estado tem autonomia para criar seus próprios órgãos ambientais e definir a estrutura de gestão ambiental mais adequada à sua realidade, o que inclui secretarias estaduais, conselhos, agências reguladoras e instituições fiscalizadoras. Essa descentralização fortalece o controle ambiental e permite respostas mais eficientes às demandas locais.