6. Instrumentos Econômicos e Jurídicos de Sustentabilidade

6.1. Empreendimentos Sujeitos ao Licenciamento Ambiental – Resolução CONAMA

O Licenciamento Ambiental, regulamentado principalmente pela Resolução CONAMA nº 237/1997, é um processo administrativo que avalia e autoriza empreendimentos ou atividades que utilizam recursos naturais ou possam causar impactos ambientais significativos.

Relação com a Responsabilidade Social e Ambiental

Cumprir o licenciamento é um ato de Responsabilidade Social e Ambiental, pois demonstra o compromisso da organização com o desenvolvimento sustentável, prevenindo danos, preservando recursos e respeitando as comunidades afetadas. Trata-se de alinhar a atividade econômica a princípios éticos e socioambientais.

Principais Atividades Sujeitas

  • Obras de infraestrutura (rodovias, portos, barragens).
  • Mineração, petróleo e gás.
  • Indústrias potencialmente poluidoras.
  • Agropecuária de grande porte.
  • Saneamento e gestão de resíduos.
  • Uso intensivo ou modificação de recursos hídricos.

Etapas do Processo:

  1. Licença Prévia (LP) – Avalia viabilidade ambiental.
  2. Licença de Instalação (LI) – Autoriza a execução.
  3. Licença de Operação (LO) – Permite o funcionamento, com condicionantes atendidas.

Importância

Além de requisito legal, o licenciamento fortalece a imagem institucional, reduz riscos de sanções e reforça o papel das empresas como agentes de preservação ambiental e respeito social.