A legislação brasileira garante às pessoas neurodivergentes e com deficiência (PcD) o direito fundamental à educação inclusiva de forma gratuita, integral e sem discriminação, sendo amparada pela Constituição Federal, pela Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/12) e pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/15). Sob essas normas, escolas públicas e privadas são estritamente proibidas de recusar matrículas, impor cotas limitadoras por sala de aula ou cobrar qualquer taxa financeira adicional para implementar adaptações curriculares ou disponibilizar profissionais de apoio especializado.
As instituições de ensino têm a obrigação legal de estruturar o Plano Educacional Individualizado (PEI), ajustando metodologias de ensino, critérios de avaliação e o ambiente físico para acolher as especificidades pedagógicas e sensoriais do estudante, como a mitigação de ruídos estridentes para alunos com hipersensibilidade auditiva. O acesso à escola e aos suportes de inclusão deve ser imediato, não podendo ser condicionado à apresentação prévia de um laudo médico, e qualquer descumprimento dessas diretrizes configura ato ilícito e crime punível por lei, sujeito a denúncias junto ao Ministério Público e órgãos educacionais.