Ter conhecimento das legislações é fundamental porque elas orientam as práticas educacionais, garantem direitos e estabelecem deveres tanto das instituições quanto dos profissionais da educação. No caso da educação inclusiva, conhecer as leis assegura que o atendimento aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades seja feito de forma ética, equitativa e conforme os princípios da educação para todos. Além disso, compreender a legislação permite atuar com mais segurança, defender os direitos dos estudantes e propor ações pedagógicas coerentes com as normas vigentes.