Ter conhecimento da legislação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil é fundamental porque transforma direitos teóricos em ferramentas práticas para inclusão, proteção e dignidade. A legislação, especialmente a
Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, assegurando acesso a serviços essenciais.