A legislação voltada às pessoas com deficiência desempenha um papel indispensável na construção de uma sociedade justa, igualitária e verdadeiramente democrática.compreender e fazer cumprir a legislação das pessoas com deficiência é um dever coletivo indispensável. Trata-se da garantia de que o texto constitucional se traduza em autonomia real, assegurando que as diferenças sejam respeitadas e que o espaço público pertença a todos os cidadãos sem distinção.