Legislação, Conceitos e princípios da educação inclusiva (parte 2)

Legislação que regem a Educação Inclusiva no Brasil.

Lista-se aqui as principais leis:

* BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 05 de outubro de 1988. Brasília. Disponível  em:  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 12 de mar. de 2025.

* BRASIL. Lei nº 8.060, de 13 de julho de 1990. Estatuto da criança e do adolescente. Brasília. Disponível: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 12 de mar de 2025.

* BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Brasília. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 12 de mar. de 2025.

* BRASIL. Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002. Lei Brasileira de Sinais- Libras. Brasília. Disponível em:   https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm. Acesso em: 12 de mar. de 2025.

* BRASIL. Lei n.º 12.764/2012, de 27 de dezembro de 2012. Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Brasília. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm. Acesso em: 12 de mar. de 2025.

* BRASIL.  Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015. Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Educação). Brasília. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em 12 de mar. de 2025.

* BRASIL. Lei n. 14.254/2021, de 30 de novembro de 2021. Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem. Brasília. Disponível em : https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14254.htm. Acesso em 14 de mar. de 2025.

_{Fonte: https://pixabay.com/pt}

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