Refletir sobre a importância das legislações na educação inclusiva é reconhecer que a luta por direitos não se faz apenas no campo das ideias, mas também no campo jurídico. Ter conhecimento das leis é empoderador. É ela que transforma o "desejo de incluir" em obrigação legal e compromisso ético, oferecendo respaldo para exigir recursos, formar políticas públicas e combater a discriminação. Sem esse conhecimento, nossa atuação fica vulnerável ao senso comum e à boa vontade eventual, que são insuficientes para garantir direitos constitucionais.
a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - 9.394/96), que estabelece a educação como um direito de todos, e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI - Estatuto da Pessoa com Deficiência - 13.146/2015), que é um marco fundamental. No entanto, minha compreensão era superficial. Sabia da existência, mas não das implicações práticas e dos mecanismos específicos, como as salas de recursos multifuncionais e a obrigatoriedade do Atendimento Educacional Especializado (AEE) complementar, não substitutivo à sala de aula comum.
Compreendi a diferença entre integração (quando o aluno precisa se adaptar à escola) e inclusão (quando a escola se adapta para atender o aluno). Isso mudou completamente meu olhar. Parei de buscar "consertar" o aluno para focar em "adaptar" o ambiente, as metodologias e os materiais. Aprendi sobre a importância do Plano de Desenvolvimento Individual (PDI), não como uma burocracia, mas como um mapa personalizado e construído coletivamente para o sucesso do estudante.
O conhecimento legal me deu segurança para, respeitosamente, dialogar com outros profissionais e com a própria gestão escolar. Pude explicar, citando a LBI, por que um aluno com deficiência tem direito a currículo adaptado e avaliações diferenciadas, e não apenas ser "avaliado de forma mais fácil". Deixou de ser uma opinião minha para ser um direito dele, respaldado por lei.
O maior aprendizado que levo é que a inclusão é um projeto coletivo e intencional, e a legislação é o seu projeto arquitetônico. Ela nos fornece os contornos, os alicerces e as ferramentas para construirmos uma escola verdadeiramente para todos. Não se trata de decorar artigos, mas de internalizar os princípios de equidade, diversidade e dignidade que eles carregam. Isso transforma nossa prática de um assistencialismo bem-intencionado para uma ação pedagógica embasada, crítica e transformadora.