Definição: Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é a principal lei brasileira que garante os direitos e a inclusão das pessoas com deficiência. Ela aborda questões como acessibilidade, saúde, educação, trabalho e moradia, visando a igualdade de oportunidades. Exemplo: A LBI reforça que as instituições de ensino devem oferecer recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas para que o aluno com deficiência possa estudar em igualdade de condições. Recurso:Texto Completo da Lei Brasileira de Inclusão