A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o Decreto nº 10.502/2020 e as Diretrizes da Educação Profissional e Tecnológica, que enfatizam a igualdade de oportunidades e a valorização das diferenças como elemento formativo.