A Lei Brasileira de Inclusão (LBI nº 13.146/2015), ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência. Seu objetivo central é garantir a inclusão social e a cidadania por meio da eliminação de barreiras atitudinais, físicas e pedagógicas. A lei torna obrigatória a oferta de acessibilidade, tecnologias assistivas e atendimento educacional especializado em todos os níveis de ensino. Dessa forma, ela consolida o dever do Estado, da família e da sociedade em combater qualquer tipo de discriminação.