Glossário - Monitoria de ensino e educação inclusiva.

Termo: LBI (Lei Brasileira de Inclusão)

Definição: Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é a principal lei brasileira que garante os direitos e a inclusão das pessoas com deficiência. Ela aborda questões como acessibilidade, saúde, educação, trabalho e moradia, visando a igualdade de oportunidades. Exemplo: A LBI reforça que as instituições de ensino devem oferecer recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas para que o aluno com deficiência possa estudar em igualdade de condições. Recurso: Texto Completo da Lei Brasileira de Inclusão

Legal 

A legislação é a base essencial para a inclusão social porque transforma direitos humanos em obrigações legais, garantindo o acesso igualitário e combatendo preconceitos. As principais normas que estruturam esse processo incluem a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI nº 13.146/2015), ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência. Seu objetivo central é garantir a inclusão social e a cidadania por meio da eliminação de barreiras atitudinais, físicas e pedagógicas. A lei torna obrigatória a oferta de acessibilidade, tecnologias assistivas e atendimento educacional especializado em todos os níveis de ensino. Dessa forma, ela consolida o dever do Estado, da família e da sociedade em combater qualquer tipo de discriminação.

 A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o Decreto nº 10.502/2020 e as Diretrizes da Educação Profissional e Tecnológica, que enfatizam a igualdade de oportunidades e a valorização das diferenças como elemento formativo.

Não e somente fazer o curso, tem que praticar para obter bons resultado, a leitura faz parte do processo de conhecimento.

Plano de Desenvolvimento Individual (PDI)
Definição: Documento pedagógico que organiza estratégias, metas e recursos específicos para o acompanhamento de estudantes com necessidades educacionais específicas.
Exemplo: Estudante com dislexia pode ter metas adaptadas e receber apoio em leitura e escrita com atividades diferenciadas.

Na educação inclusiva, o estigma ocorre quando o aluno é visto pela limitação e não por suas potencialidades, gerando expectativas baixas, preconceito e barreiras à participação plena. Combater estigmas significa promover respeito, empatia, informação e práticas pedagógicas inclusivas, reconhecendo cada sujeito em sua singularidade.

- Sigla de Língua Brasileira de Sinais, um conjunto de formas gestuais utilizado por deficientes auditivos para a comunicação entre eles e outras pessoas, sejam elas surdas ou ouvintes. 1)Lei de LIBRAS - No Brasil, a Língua Brasileira de Sinais foi estabelecida através da lei nº 10.436/2002 como a língua oficial das pessoas surdas.

Processo que garante a participação e o acesso de todas as pessoas à educação, respeitando suas diferenças e necessidades.