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L

LBI

Termo: LBI (Lei Brasileira de Inclusão)

Definição: Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é a principal lei brasileira que garante os direitos e a inclusão das pessoas com deficiência. Ela aborda questões como acessibilidade, saúde, educação, trabalho e moradia, visando a igualdade de oportunidades. Exemplo: A LBI reforça que as instituições de ensino devem oferecer recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas para que o aluno com deficiência possa estudar em igualdade de condições. Recurso: Texto Completo da Lei Brasileira de Inclusão

LIBRAS

- Sigla de Língua Brasileira de Sinais, um conjunto de formas gestuais utilizado por deficientes auditivos para a comunicação entre eles e outras pessoas, sejam elas surdas ou ouvintes. 1)Lei de LIBRAS - No Brasil, a Língua Brasileira de Sinais foi estabelecida através da lei nº 10.436/2002 como a língua oficial das pessoas surdas.